Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2022)

Pode o Ministério Público promover nova ação civil pública, idêntica a outra já encerrada pela celebração de um compromisso de ajustamento de conduta (TAC), sob alegação de que seu colega, então com atribuição, ao celebrar tal instrumento, devidamente homologado pelo juízo, fez mais concessões do que aquelas necessárias? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (25,0 pontos)