Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça (2016)
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça (2016)
Qual é o efeito da decisão de processamento da recuperação judicial sobre as execuções fiscais em curso em que figura como executada a recuperanda? Resposta objetivamente fundamentada.
(4,0 Pontos)
