Peça Profissional do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado - FGV (2022)

O Município ABC instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa de serviços públicos exclusivamente de coleta domiciliar, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos domiciliares, com base de cálculo atrelada à área do imóvel, e previu a isenção da referida taxa para funcionários públicos municipais. Diante de tal quadro, responda aos itens a seguir. A - O fato gerador da taxa está de acordo com a Constituição? Justifique. (Valor: 0,65) B - Pode o Município instituir tal isenção? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas.

A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.