Peça Profissional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal (2017)

Cláusula penal e multa cominatória (astreintes).

Aborde: conceitos e funções.

Limites legais.

Incidência quando da ausência de prejuízo.

Preceito cominatório e sua modificação: preclusão e revisão da decisão (interlocutória ou sentença) que fixa a multa cominatória.

Contrato e fixação, em seu bojo, de multa cominatória: preceito cominatório ou cláusula penal? Termo de ajustamento de conduta e acordos homologados judicialmente: as multas aí fixadas têm natureza de cláusula penal ou de astreintes? Sujeitam-se a tetos imperativos? Multa cominatória contra a Fazenda Pública.

Máximo de 5 laudas.

(4,0 pontos)