Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2022)
Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2022)
Quanto aos princípios que regem o Direito do Consumidor, explique fundamentadamente em que consistem os princípios a seguir mencionados, indicando os respectivos dispositivos legais: a) Princípio da boa-fé objetiva; b) Princípio da hipossuficiência do consumidor; c) Princípio da vulnerabilidade do consumidor. (0,5 pontos) (40 linhas)
