Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça (2016)

Nas eleições gerais de 2014, João da Silva, residente no Município de Asa Branca, comarca de Juízo único, do Estado do Rio de Janeiro, com domicílio eleitoral no Município de Sucupira, sua terra natal, também localizado no Estado do Rio de Janeiro, realizou doação consistente na cessão de um galpão de sua propriedade, atribuindo-lhe o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de determinado candidato a Deputado Estadual.

O rendimento bruto de João, no ano anterior ao pleito, foi de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme declaração de Imposto de Renda por ele apresentado à Receita Federal do Brasil.

1 - Analise, de forma fundamentada, a legalidade da doação efetuada, considerando o advento da Lei nº.

13.165/15.

2 - Indique, justificadamente, a atribuição do Ministério Público Eleitoral e o Juízo competente para apreciar a manifestação ministerial.

Resposta objetivamente fundamentada.

(50 Pontos)