Peça Profissional do Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia (2022)

Preceitua o artigo 260 do Código de Processo Penal: “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. Discorra sobre o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade quanto ao instituto em questão. (20 linhas)