Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2021)

Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa sediada no interior do estado de Rondônia, prestadora de serviços terceirizados de manutenção, conservação e limpeza para o referido ente federativo, promoveu capacitação, na capital do estado, a um de seus empregados sobre novos métodos de sanitização de prédios públicos em virtude da pandemia de covid-19, tendo financiado os estudos dele na capital.

Durante a viagem a serviço, o empregado, que dirigia seu próprio carro, sofreu acidente que lhe causou lesão corporal, o que o incapacitou para o trabalho pelo período de um mês.

Logo após o acidente, a empresa demitiu o empregado sem justa causa.

Inconformado, o empregado manejou a competente reclamação trabalhista, acrescentando o estado de Rondônia no polo passivo, sob o argumento de responsabilidade subsidiária. Considerando essa situação hipotética, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Esclareça se, no caso, há respaldo legal para a demissão do empregado. 2 - Esclareça se é factível a pretensão de responsabilização subsidiária do estado de Rondônia à luz da ADC n.º 16.