Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Um menor, de 15 anos de idade, respondeu em liberdade a procedimento de apuração de prática de ato infracional e, ao final, foi sentenciado com a imposição de medida socioeducativa de internação. Com relação a essa situação hipotética, o juiz pode determinar o cumprimento imediato da medida imposta? Elabore a sua resposta fundamentando-a na jurisprudência do STJ e nos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente relativamente à ausência de anterior internação provisória e ao objetivo ressocializador da resposta estatal.