Peça Profissional do XXII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2017.1)

O prefeito do Município Sigma envia projeto de lei ao Poder Legislativo municipal, que fixa o valor do subsídio do chefe do Poder Executivo em idêntico valor ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Tal projeto é aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.

No dia seguinte ao da publicação da referida norma municipal, o vereador José, do município Sigma, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de que fosse tal lei declarada inconstitucional.

Diante do exposto, responda aos itens a seguir.

A) Há vício de inconstitucionalidade na norma municipal? Justifique.

(Valor: 0,85) B) A medida judicial adotada pelo Vereador está correta? Justifique.

(Valor: 0,40)