Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Conceitue e diferencie as medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal.

Aborde também os requisitos, o cabimento e as consequências dessas medidas em caso de condenação do réu.