Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)
Sobre o inquérito civil responda os seguintes pontos: a - É admissível a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, para a defesa de interesse meramente individual? (Pontuação: 0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo) b - Arquivado o inquérito civil pelo Ministério Público, é possível que algum dos demais colegitimados ajuíze ação civil pública, sobre o mesmo fato investigado, se entender cabível? (Pontuação: 0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo) c - Qual o limite da responsabilidade do investigado no compromisso de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público face os demais colegitimados? (Pontuação: 0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo) Fundamente as respostas.
