Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)

O Promotor de Justiça da Comarca de Nova Anterina-MS (cidade fictícia) ajuizou ação civil pública cominatória de obrigação de fazer, visando que determinado proprietário rural recomponha área de preservação permanente destruída e também preserve o local, impedindo que o gado transite pela área.

Como multa prevista no art.

11 da Lei 7.347/1985, o magistrado fixou, liminarmente, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia.

Interposto o agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça reduziu aludida multa para a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia.

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido e estabeleceu a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas limitada ao total de 1.000 (um mil) dias-multa, isto é, R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), tendo havido o trânsito em julgado.

Indaga-se: caso a obrigação específica pedida na inicial não seja adimplida, qual dessas multas deverá ser objeto de liquidação para fins de cumprimento da sentença? Explique abordando a natureza jurídica das multas e o fundamento jurídico adotado.

(Pontuação: 1,00 ponto) (Resposta em 25 linhas, no máximo) Fundamente a resposta.