Peça Profissional do PGM - São Luis/MA - Procurador Municipal (2016)

Determinado Município litorâneo elaborou um grande programa para modernização de sua infraestrutura, abrangendo ações nas áreas de saneamento, energia e rodovias.

Em um dos projetos, o Município modelou uma parceria-público privada para expansão e modernização da rede de saneamento básico e abastecimento de água, visando levar esses serviços às periferias da urbe.

Para tanto, incluiu nas diretrizes para o projeto ser elaborado pelo setor privado, a possibilidade de instalação subterrânea dos novos emissários de esgoto e da tubulação para abastecimento de água ao longo de faixa de domínio de rodovia interestadual já concedida à iniciativa privada.

Todas as obras deveriam ser projetadas pelo parceiro privado, ao qual também foi alocado o risco pelo integral licenciamento da obra.

Em contrapartida a essas obras e serviços, o Município autorizou a exploração de jazidas minerais ao longo de determinado trecho litorâneo, lindeiro à praia, a título de receita acessória.

Considerando os elementos fáticos expostos, elabore uma peça jurídica abordando fundamentadamente, dentre outros que considere relevantes, os seguintes aspectos, sob o prisma da Constituição e da legislação pertinente: A - Se uma parceria público-privada é adequada, sob o ponto de vista formal e material, para o projeto de saneamento elaborado pelo Município e, em caso afirmativo, sob qual modalidade.

B - Eventuais impropriedades do projeto, considerando sua alocação de riscos e a previsão de receita acessória.