Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2022)

Apesar de ter ocorrido o reconhecimento de prescrição relativamente às sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92, é possível sustentar a continuidade de ação civil pública para pleitear o ressarcimento de dano ao erário? Justifique. (1,0 ponto) (15 linhas)