Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2018)

Conceitue, fornecendo um exemplo, a respeito de: a) lei penal em branco homogênea homovitelina; b) lei penal em branco homogênea heterovitelina; c) lei penal em branco heterogênea; c) lei penal em branco ao avesso; d) lei penal em branco de fundo constitucional. (1,0 ponto) (20 linhas)