Peça Profissional do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2023)

Com relação ao Princípio da Segurança Jurídica, discorrer sobre os seguintes aspectos: A - fundamentos e dimensões; B - repercussão perante nova interpretação da norma administrativa; repercussão em relação à invalidação do ato administrativo; e repercussão considerando precedentes administrativos e judiciais.