Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - Banca Própria (2018)

Discorra sobre a natureza jurídica da notificação prevista no art. 17, § 7o, da Lei n. 8.429/92 e, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esclareça se a ausência do referido ato acarreta nulidade processual absoluta ou relativa. (0,5 ponto) (10 linhas)