Peça Profissional do Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - AOCP (2023)
Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia - AOCP (2023)
De acordo com a literatura em Direito Constitucional, a Constituição Federal do Brasil se classifica como analítica, com um texto que se dedica em detalhes ao tratamento normativo dos temas vistos como constitucionalmente essenciais. A gestão das finanças públicas é essencial para a sustentabilidade do Estado e, portanto, para a consecução de sua missão institucional constitucionalmente qualificada.
Justamente por isso, a Constituição Federal se dedica a, em detalhes, regulamentar um sistema de orçamentos públicos, pelo planejamento e pela execução de receitas e despesas estatais.
Diante das disposições constitucionais em matéria de finanças públicas, quais são as peças orçamentárias de nosso sistema e qual é a articulação entre elas? Explique.
