Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Apresente o conceito de intervenção federal nos entes federados, distinguindo as suas espécies previstas no texto constitucional, e discorra sobre o seu procedimento nos casos de descumprimento de decisão judicial, de acordo com o entendimento do STF.