Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Discorra sobre ação civil ex delicto, abordando os seguintes aspectos: 1 conceito da referida ação; 2 cabimento da ação no caso de sentença absolutória; 3 decisões criminais que não impedem a propositura da referida ação; 4 legitimidade do Ministério Público para propor a ação.