Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça (2016)

À luz dos princípios constitucionais e supralegais do processo, é admissível a instituição das audiências de custódia por intermédio de ato normativo da presidência do Tribunal, nela oficiando juízes e promotores designados pelas respectivas Instituições? Ainda de acordo com tais princípios, são válidas as decisões e manifestações oriundas desses agentes políticos designados? Resposta objetivamente fundamentada.

(50 Pontos)