Peça Profissional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça (2016)

Direito Administrativo

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) - Promotor de Justiça (2016)

A Corregedoria Nacional do Ministério Público tem competência concorrente com os órgãos correcionais de Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para fins de realizar sindicâncias, inspeções e correções de toda e qualquer irregularidade que tiver conhecimento? Fundamente sua resposta examinando o princípio do non bis in idem, da hierarquia e de vedação de supressão de instâncias no âmbito do processo administrativo brasileiro.

Máximo: 15 linhas Valor: 15 pontos

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