Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)
Além dos agentes públicos, os terceiros e os particulares podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa? Fundamente.
(1,0 ponto)
