Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito - CESPE (Cebraspe) (2018)

Considere a seguinte situação hipotética: Verificada a construção de muro ao redor de uma loja, a fiscalização urbanística lavrou auto de intimação demolitória instruído com fotos e anotações de metragem do muro e com menção à legislação urbanística que proíbe tal construção no local.

Inconformado, o proprietário da loja ajuizou ação anulatória do referido auto, sustentando a ilegalidade deste por desvio de poder, haja vista ser o fiscal seu desafeto.

Sustentou também que o muro era necessário para a segurança do estabelecimento e que estava alinhado com os demais muros construídos na rua.

Instruiu a inicial com cópia integral do auto de intimação demolitória.

Na contestação, que estava desacompanhada de documentos, informou-se que o fiscal nem sequer conhecia o autor e que o muro invadia, de fato, a área pública, não sendo eventual ilegalidade nos muros próximos ou problemas de segurança argumentos válidos para tornar correta a construção do autor. A partir dessa situação hipotética, explique qual a forma correta de distribuição do ônus da prova nesse caso e informe se cabe aplicação da teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova à situação.

Conceitue a referida teoria e a inversão de ônus de prova ope legis e ope judicis, exemplificando-as.