Peça Profissional do Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia (2022)

Direito Administrativo

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia (2022)

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar n° 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), cite 02 (duas) hipóteses de cabimento da aplicação da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público. Indique, também, a autoridade competente para a aplicação da referida sanção administrativa ao Delegado de Polícia, e os prazos prescricionais das faltas sujeitas à pena disciplinar de demissão a bem do serviço público. (15 linhas)