Peça Profissional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2022)

Discorra a respeito do feminicídio (Lei nº 13.104/2015), previsto no Código Penal, considerando os itens abaixo na ordem em que propostos, sempre justificando as respostas de forma fundamentada. A - O conceito de feminicídio e o princípio constitucional da igualdade. B - As hipóteses configuradoras do feminicídio. C - A natureza jurídica do feminicídio e suas consequências práticas. D - O feminicídio e o crime de descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. E - Tratando-se de réu que ostenta condenação definitiva anterior pelo delito de tráfico de drogas privilegiado e que vem a ser oportunamente condenado por feminicídio consumado, quando ainda não decorrido o quinquênio depurador, qual é o lapso temporal a ser cumprido para a progressão de regime penitenciário, considerando-se que o feminicídio foi praticado sob a égide da Lei nº 13.964/19?