Jurisprudência de Direito Administrativo

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual. REsp 1.677.414-SP, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 - Informativo 722.