Jurisprudência de Direito Financeiro

É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros, ou seja, em que o ente federado não é parte interessada. ADI 6660/PE, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 20.6.2022 - Informativo 1060.