Jurisprudência de Direito Processual Civil

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas.

REsp 1.878.051-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/09/2021 - Informativo 709.