Jurisprudência de Direito Penal

Configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais.

5ª Turma.

REsp 1.776.680-MG, Min.

Jorge Mussi, 11/02/2020 - Informativo 666.