Jurisprudência

Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer recuperação judicial. AgInt no TP 3.654-RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Rel.

Acd.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por maioria, julgado em 15/03/2022 - Informativo 729.