Jurisprudência de Direito Constitucional Direito do Trabalho

É constitucional a MP 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.

Plenário.

ADI 6363 MC-Ref/DF, rel.

orig.

Min.

Ricardo Lewandowski, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 16 e 17/4/2020 - Informativo 973.