Jurisprudência de Direito Constitucional

São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988.

Plenário.

RE 1070522/PE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 18/03/2021 (Repercussão Geral – Tema 1013) - Informativo 1010.