Jurisprudência de Direito Tributário

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts.

158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

RE 1293453/RS, relator Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 8.10.2021 - Informativo 1033.