Jurisprudência de Direito Processual Civil

A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. EAREsp 1.672.966-MG, Rel.

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Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/04/2022 - Informativo 734.