Jurisprudência

O art. 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao explicitar o sentido da expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica" não restringe tal conceito apenas às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda. Processo sob segredo judicial, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/03/2022 - Informativo 729.