Jurisprudência de Direito Tributário

É constitucional a taxação de IPI (fixação de alíquotas de IPI superiores a zero) sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

Plenário.

RE 606314/PE, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 11/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 501) - Informativo 1016.