Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional norma de constituição estadual que, ao dispor a respeito da remoção de magistrados, cria distinção indevida entre juízes titulares e substitutos.

ADI 3358/PE, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 22.10.2021 - Informativo 1035.