Jurisprudência de Direito Tributário

São inconstitucionais leis estaduais que preveem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de extração de petróleo e sobre a operação de circulação de petróleo desde os poços de extração até a empresa concessionária.

Plenário.

ADI 5481/RJ, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 26/03/2021 - Informativo 1011.