Jurisprudência de Direito do Trabalho

A obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária, sob pena de pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. TST-RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, rel.

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Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 24/11/2021 - Informativo 248.