Jurisprudência de Direito Financeiro

1.

São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vigência das ECs 86/2015 e 100/2019. 2.

Não cabe à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas no regramento nacional. ADI 6308/RR, Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.6.2022 - Informativo 1057.