Jurisprudência de Direito Processual Civil

São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias.

Resp 1.691.882-SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021 - Informativo 685