Jurisprudência de Direito Administrativo
Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional.
ADC 36, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020.
Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional.
ADC 36, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020.