Jurisprudência de Direito Tributário

O acréscimo determinado pelo § 21 do art.

8º da Lei n.

10.865/2004 (incluído pela Lei n.

12.844/2013) majorou de maneira linear, em 01 ponto percentual, todas as alíquotas para a COFINS-Importação tratadas neste artigo.

REsp 1.926.749-MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por maioria, julgado em 05/10/2021 - Informativo 714.