Jurisprudência de Direito Administrativo

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão recebida por servidor.

Plenário.

RE 602584/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 6/8/2020 (Repercussão Geral – Tema 359) - Informativo 985.