Jurisprudência

O importador nacional responde pelos valores pagos pelo banco confirmador ao exportador estrangeiro, na hipótese de insolvência do banco emissor de carta de crédito internacional (letter of credit - L/C) emitida ao amparo de operação de importação. REsp 1.324.978-SP, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/2/2023 - Informativo 764.