Jurisprudência de Direito Civil

Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 13.786/2018, é indevida a intervenção judicial para vedar o abatimento das despesas de corretagem, desde que esteja especificada no contrato, inclusive no quadro-resumo. REsp 1.947.698-MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022 - Informativo 730.