Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Processual Penal

É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva e que resulta morte, previsto no art.

14, § 4º, da Lei 9.434/1997 (Lei de Transplantes).

RE 1313494/MG, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento em 14.9.2021 - Informativo 1030.