Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Com fundamento no artigo 114, incisos II e IV, da Constituição Federal, restou consignado que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os habeas corpus contra atos vinculados ao exercício do direito de greve.

Ainda, definiu-se que a competência funcional para apreciar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por particular é da vara do trabalho, e não do TRT. TST-RO-1031-70.2015.5.05.0000, SBDI-II, rel.

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Luiz José Dezena da Silva, 8/3/2022 - Informativo 251.